Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 19 de novembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do GAB, oferecido pela Agência Lunan, CNPJ 42.497.471/0001-05, com sede na Rua Diringshofen, 262, Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89203-550 ("nós"), ao gabinete ou à pessoa que cria uma conta ("cliente"). Ao criar uma conta ou usar o sistema, o cliente concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O GAB é um software por assinatura (SaaS), acessado pela internet, para organizar o atendimento ao cidadão, demandas, agenda, reuniões, ofícios, comunicados e a equipe de gabinetes parlamentares. Os recursos de cada plano estão descritos no site e podem evoluir com o tempo. A GAB é uma assistente virtual que orienta o uso do sistema. Ela não substitui a análise da equipe do gabinete.
2. Conta e acesso
- O cliente deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- O responsável pela conta define quem da equipe tem acesso e com qual perfil, e responde pelas ações feitas com esses acessos.
- Senhas são pessoais. Em caso de suspeita de uso indevido, o cliente deve trocar a senha e nos avisar imediatamente.
3. Teste grátis
Novos clientes podem testar o GAB gratuitamente por 7 (sete) dias, sem cartão de crédito. Ao fim do teste, o acesso fica pausado até a contratação de um plano. Se não houver contratação em 30 dias, os dados do teste podem ser apagados. Oferecemos um teste por gabinete.
4. Planos e pagamento
- Os preços e limites vigentes estão na página de planos. A cobrança é mensal ou anual, antecipada, por PIX, boleto ou cartão. Emitimos nota fiscal.
- Atrasos superiores a 10 dias podem levar à suspensão do acesso, sem perda dos dados, até a regularização.
- Os preços podem ser reajustados anualmente ou mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. Planos anuais mantêm o preço até o fim do período pago.
- Contratações por órgãos públicos (como Câmaras Municipais) seguem as condições do respectivo processo de contratação, aplicando-se estes Termos no que não conflitar.
5. Cancelamento e exportação dos dados
- Não há fidelidade. O cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos em curso, salvo nos casos previstos em lei.
- Após o cancelamento, o cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, eles serão apagados conforme a Política de Privacidade.
- Podemos encerrar a conta em caso de violação grave destes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
6. Uso permitido
O cliente se compromete a usar o GAB de acordo com a lei. Em especial, é proibido:
- cadastrar dados pessoais sem base legal ou de forma contrária à LGPD;
- usar o sistema, ou dados obtidos por meio da atividade parlamentar, em desacordo com a legislação eleitoral, inclusive para campanha com recursos ou estrutura pública;
- enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório;
- tentar acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização, copiar ou revender o sistema.
O cliente é o único responsável pelo conteúdo e pelos dados que insere no GAB e pela forma como os utiliza.
7. Dados e LGPD
Os dados que o cliente insere no sistema pertencem ao cliente. Em relação a eles, o cliente é o controlador e nós somos o operador: tratamos os dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do cliente, a Política de Privacidade e, quando assinado, o contrato de tratamento de dados. Cabe ao cliente informar os titulares (cidadãos) e garantir a base legal do tratamento, principalmente para dados sensíveis.
8. Disponibilidade e suporte
- Trabalhamos para manter o GAB disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (como hospedagem e internet). Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.
- O suporte é prestado pela assistente GAB, pela central de ajuda e pela nossa equipe pelo WhatsApp, em dias úteis, em horário comercial.
9. Limitação de responsabilidade
O GAB é fornecido como ferramenta de apoio à gestão. Não nos responsabilizamos por decisões do gabinete, pelo conteúdo inserido pelos usuários, por indisponibilidades de terceiros ou por danos indiretos e lucros cessantes. Nos limites permitidos pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca GAB, a personagem GAB, os layouts e os conteúdos do site pertencem à Agência Lunan. A assinatura dá ao cliente uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver ativo.
11. Disposições gerais
- Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo significa concordância.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.
Dúvidas: WhatsApp (44) 99765-1223 · lucas@agencialunan.com.br